REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “NICK E SUNNY TE LEVAM PARA PUNTA CANA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP-ME N° 04.003416/2019

1 – EMPRESA PROMOTORA MANDATÁRIA

Nome: VIACOM NETWORKS BRASIL PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA.
Endereço: Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1.017, 13º andar, sala 132
CEP: 04530-001 – Itaim Bibi - São Paulo – SP

1.1 - EMPRESAS PROMOTORAS ADERENTES

Nome: SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Endereço: Alameda Barão de Piracicaba, 799 – 1º Andar
Bairro: Campos Elíseos – São Paulo – SP
CEP: 01216-012
CNPJ: 61.727.285/0001-51

Nome: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Endereço: Rua Avenida Ipiranga, 200. ANDAR: Terraço, conj. 01, PAVMTO 6. Edif. Copan.
CEP: 01046-925 – São Paulo – SP
CNPJ: 58.731.662/0001-11

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Território Nacional

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

01/07/2019 a 08/08/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

01/07/2019 a 04/08/2019

6 – CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar as pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território nacional, que efetuarem compras de produtos Sunny da linha Patrulha Canina no valor igual ou superior a R$ 60,00 (sessenta reais) e/ou que interajam com as empresas Promotoras por meio dos desafios abaixo indicados.

Os participantes elegíveis, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, se for o caso, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do Regulamento.

Para participar, todos os interessados elegíveis deverão acessar o site www.nicksunnypuntacana.com.br durante o período das 0h00min do dia 01 de julho de 2019 até às 23h59min do dia 04 de agosto de 2019 (horários de Brasília), aceitar os termos do Regulamento e realizar o seu cadastro fornecendo as seguintes informações: nome completo, número de CPF, data de nascimento, endereço, cidade e Estado em que reside, telefone com DDD e e-mail.

Além disso, os Participantes deverão fornecer os seguintes dados acerca da compra: (i) data da aquisição, (ii) nome e CNPJ do Estabelecimento no qual efetuou a compra, (iii) número da nota fiscal da compra, (iv) valor da compra efetuada, (v) código do produto adquirido, bem como deverá aceitar o campo de ciência da necessidade de guardar a nota fiscal cadastrada até o final da promoção para efetivar a entrega da premiação, caso o usuário seja sorteado. A ausência de cadastramento de qualquer uma das informações obrigatórias deste item acarretará a desclassificação imediata do participante.

Também será solicitada ao participante a criação de um login e uma senha que será utilizada para posterior acesso, através do mesmo site, à quantidade de Números da Sorte com os quais estará concorrendo e/ou para cadastramento de novos produtos sem ser necessário o preenchimento de todos os campos para cadastramento pessoal.

Será permitido apenas 1 (um) cadastro por CPF.

A outorga dos Números da Sorte para concorrer aos prêmios desta promoção dar-se-á da seguinte forma:
- DESAFIOS: A cada semana um desafio será lançado no canal do youtube da sunny e site da promoção. O desafio será dado via vídeo no canal Youtube de Sunny e disponível no site da promoção www.nicksunnypuntacana.com.br. Serão 5 desafios, um por semana. O participante assiste ao vídeo desafio e no site da promoção tenta acertar a resposta. Abaixo de cada vídeo, a pergunta e o campo para o preenchimento da resposta. A cada desafio acertado o participante receberá 1 (um) Número da Sorte.

- COMPRA DE PRODUTOS: A cada R$ 60,00 (sessenta reais) em compras de produtos Sunny Patrulha Canina, o consumidor fará jus a 1 (um) número da Sorte para concorrer aos prêmios. Caso a compra dos produtos seja realizada em qualquer loja Ri Happy o consumidor fará jus a Números da Sorte em dobro.
Exemplo 1: Compra de produto Patrulha Canina no valor de R$ 60,00 = 1 (um) número da sorte. Se a compra for em uma loja Ri Happy = 2 (dois) Números da Sorte.
Exemplo 2: Compra de produtos Patrulha Canina no valor de R$ 120,00 = 2 (dois) números da sorte. Se a compra for em uma loja Ri Happy = 4 (quatro) números da sorte.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese. Cada nota/cupom fiscal cadastrada, que associa número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez. Tentativas posteriores serão bloqueadas.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES

100 (cem) séries, numeradas de 00 a 99

8 – NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000 (cem mil), numerados de 00.000 a 99.999 em cada série

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

A apuração do ganhador será no dia 08.08.2019, às 18:00 horas, na sede da empresa Axysis Soluções Digitais EPP localizada à Rua Desembargador Guimaraes, 122 sala 01 Cep 05002-050 Água Branca, São Paulo / SP.

O prêmio desta promoção será 1 (uma) viagem de turismo, com destino à Punta Cana, República Dominicana, com direito a 3 (três) acompanhantes.

O pacote total será 5 (cinco) dias e 4 (quatro) noites no Nickelodeon Hotels & Resorts Punta Cana, sendo vedado, entretanto, o usufruto em períodos de alta temporada, feriados prolongados e férias escolares em ambos os hemisférios.

O contemplado e seus acompanhantes deverão observar todas as regras internas do hotel mencionado no item 4.1.1., inclusive no que tange aos horários de check in e check out, espaços de fumantes, horários de acesso às áreas comuns, dentre outros.

O contemplado deve fazer a indicação de seus acompanhantes, devendo, sempre ser maiores de idade, quando contatado pela Promotora. Após a emissão das passagens aéreas, o contemplado não poderá mais substituir os seus acompanhantes.

É assegurado ao consumidor o prazo de fruição do prêmio de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 47 da Portaria MF 41/2008. O contemplado deverá agendar a viagem com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o embarque, que deverá ser aprovada pela empresa Promotora.

As acomodações serão com regime de pensão completa (café da manhã, almoço e jantar).

A viagem incluirá 1 (uma) passagem aérea de ida e volta para o participante vencedor e seus acompanhantes, incluindo as taxas de embarque, para o destino Punta Cana, em Cia Aérea a ser escolhida pela Promotora, em classe econômica, em horários escolhidos pela Promotora, podendo ter escalas e conexões e, ainda, partir e retornar de qualquer dos aeroportos internacionais do país. A viagem também incluirá os traslados terrestres e/ou aéreos necessários para a locomoção (ida e volta) da residência do Participante contemplado até o aeroporto internacional de escolha da Promotora, e do Nickelodeon Hotels & Resorts Punta Cana (ida e volta) para o aeroporto em Punta Cana (ainda que não exclusivos).

O ponto de partida e chegada dos traslados, para o contemplado e seus acompanhantes, será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado.

A viagem inclui, ainda, seguro de acidentes pessoais, pelo período da viagem, por invalidez e morte acidental, para o contemplado e seus acompanhantes, por seguradora a ser escolhida por livre critério da Promotora. Os termos das apólices também ficarão a critério da Promotora.

Não estão incluídos no pacote: excursões extras, quaisquer bebidas consumidas (não contempladas no pacote/pensão), sendo estas alcoólicas ou não, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal ou que não esteja expressamente referida como incluída na promoção no presente Regulamento, que serão consideradas extras e serão de integral responsabilidade do contemplado, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas. A organização da viagem deve ser feita a critério e através da Empresa Promotora.

O participante contemplado e seus acompanhantes ficarão INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsáveis caso decidam realizar atividades - além daquelas definidas pela Promotora neste Regulamento.

Fica claro que o prêmio do contemplado abrange somente aqueles itens descritos neste Regulamento, não se responsabilizando a Empresa Promotora ou Aderentes por quaisquer despesas que o contemplado e seus acompanhantes venham a ter em função da aceitação, uso e fruição dos respectivos prêmios recebidos, tais como a obtenção de passaportes, vistos, vacinas ou outras exigências para ingresso no país de destino.

A Promotora não se responsabiliza caso qualquer atividade integrante do prêmio do contemplado, seja, por motivos de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outro fora de seu controle e alcance, cancelada ou adiada, ficando a Empresa Promotora isenta da obrigação de entregar o respectivo prêmio em qualquer dessas hipóteses, não havendo, igualmente, obrigação da Empresa Promotora de pagar qualquer valor ao contemplado a título de multa e/ou compensação em decorrência de eventual cancelamento ou adiamento na forma aqui prevista.

O contemplado isenta as Empresas Promotora e Aderentes de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e/ou moral decorrente da participação nesta promoção, ou que tenha como causa a aceitação ou o uso e fruição dos respectivos prêmios a que faça jus na forma deste Regulamento.

A Promotora não se responsabilizará por resultados de decisões, atos de consulados ou órgão de migração no Brasil ou no exterior que possam acarretar no retorno antecipado do contemplado e/ou de seus acompanhantes, tampouco se responsabilizará pelas eventuais atitudes do contemplado e/ou de seus acompanhantes que porventura contrariar a legislação local do país a que eles se destinam.

As empresas Promotora e Aderentes não se responsabilizarão por qualquer medida necessária ao ingresso do participante contemplado e acompanhantes no país de destino, tais como vistos, vacinas, passaporte e outros. O participante contemplado e acompanhantes ficarão responsáveis por obter todas as informações e medidas prévias ao embarque.

10 – FORMA DE APURAÇÃO

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal do dia 07.08.2019, aplicando-se a seguinte regra:

  • Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.
  • Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal.

    Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil
    1º prêmio 2 7 5 6 7
    2º prêmio 4 9 3 0 4
    3º prêmio 0 3 3 6 9
    4º prêmio 8 1 7 8 8
    5º prêmio 6 2 4 5 6
    Exemplo: Será contemplado o portador do Número da Sorte 60.74986.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

11 – PREMIAÇÃO TOTAL

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

É vedada a participação nesta promoção dos estagiários, funcionários e colaboradores da Promotora, da Aderente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas diretamente envolvidas na promoção e/ou na sua premiação.

A empresa Promotora providenciará a listagem de impedidos, que será checada no momento do julgamento. Caso algum dos finalistas pertença a este grupo de pessoas impedidas, ele será desclassificado e outro participante com classificação imediatamente posterior será escolhido em seu lugar.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O ganhador será avisado da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no cadastramento.

A empresa Promotora tentará contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone, e-mail, com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.

O contemplado terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas para apresentação da documentação exigida, sob pena de desclassificação.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação de comprovante do endereço cadastrado em nome do contemplado, e da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da Promotora, conforme disposto neste Regulamento, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.

O prêmio será entregue pela Promotora em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, no endereço indicado por ele.

Neste momento, o ganhador deverá apresentar cópia de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio. Nesta ocasião, ainda, a empresa Promotora outorgará a Carta Compromisso.

Caso o contemplado não seja localizado ou se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude, solicitando os documentos necessários para isso.

O contemplado autoriza as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.nicksunnypuntacana.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos no prazo de 48 horas úteis, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.

INFORMAÇÕES RESTRITAS

No máximo de 8 (oito) dias antes da data da apuração, a empresa fará a comprovação da aquisição dos prêmios, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 15º do Decreto n. 70.951 de 09/25/72 (comprovação de propriedade dos bens).

O comprovante de propriedade dos prêmios deverá ser protocolizado em até 8 (oito) dias das datas das apurações da promoção, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

A empresa promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado no material de divulgação, fazendo constar no site e no material principal da promoção.